Subject: Submissão comissão paritária - portuário
Author: Renata Bauer
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Manager: OGMO/PR
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-2795/2007-322-09-00.8

PROCESSO Nº TST-E-RR-2795/2007-322-09-00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/rb

COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
Da interpretação do art. 23 da Lei 8.630/93 extrai-se que o comparecimento do reclamante à comissão paritária não constitui uma condição da ação. 
Recurso de embargos conhecidos e desprovidos.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-2.795/2007-322-09-00.8, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA – OGMO/PR e Embargado OSCAR SIDNEY SANTOS DE MATTOS.

A 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 478-484, conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “Lei dos Portos –Submissão à Comissão Paritária – Desnecessidade” por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue as demais matérias, como entender de direito.
Em suas razões recursais de fls. 529-542, o demandado defende que, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 8.630/93 e art. 625-D, da CLT, é imprescindível a submissão da demanda à comissão paritária para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Traz arestos. 
Os embargos foram impugnados às fls. 572-577.
Não houve pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O

COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE

CONHECIMENTO

A Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue as demais matérias, como entender de direito:

“RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LEI DOS PORTOS - SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA - DESNECESSIDADE. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. Precedentes de Turmas. II A obrigatoriedade de submeter a controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos. Precedentes de Turmas. III Recurso provido para, afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue as demais matérias, como entender de direito.” (fl. 478). 

Em suas razões de embargos, o demandado defende que, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 8.630/93 e art. 625-D da CLT, é imprescindível a submissão da demanda à comissão paritária para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Traz arestos.
O aresto trazido para confronto de teses, às fls. 533-539, é divergente, porquanto, ao tratar de demanda de trabalhador portuário, consigna o entendimento de que a ausência de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

Trata-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão paritária, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 
O art. 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída, no âmbito do Órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 da referida lei não impõe o esgotamento da via administrativa como pressuposto para ajuizamento de reclamação trabalhista. 
Com efeito, a submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade, não se constituindo, portanto, em pressuposto processual.
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte:

“COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade, não constituindo, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (Proc. n.º E-RR-1781/2006-322-09-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, publicado no DJ de 17/04/2009). 
 
“RECURSO DE EMBARGOS. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST, E-RR-1.576/2006-022-09-00, Ac. SDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 5/9/2008). 

“CARÊNCIA DE AÇÃO - LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios d e correntes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos. Outrossim, o apelo também não prospera por divergência jurisprudencial, pois o único precedente tido por divergente é um despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, hipótese não amparada pelo art. 896, a , da CLT. Agravo de instrumento desprovido.” (TST, AIRR-491/2001-441-02-41, Ac. 7 a Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 20/2/2009). 

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de agosto de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Vantuil Abdala
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 27/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.